Leia atentamente o contrato abaixo antes de efetuar o pagamento. Ao pagar, você declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos.
PESSOA FÍSICA
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
WORLD TELE MED LTDA, nome fantasia WORLD TELEVETERINÁRIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.098.102/0001-22, com sede na Rua Espanha, nº 443, Sala P3 4, Bairro Humaitá, CEP 88704-600, Tubarão/SC, doravante denominada CONTRATADA,
e, de outro lado,
O CLIENTE CONTRATANTE, pessoa física responsável pelo animal de estimação (tutor), devidamente identificado no momento do cadastro na plataforma digital, doravante denominado CONTRATANTE,
têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Televeterinária, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de televeterinária, por meio de plataforma digital da World Televeterinária, consistentes em orientação veterinária remota, realizada por médicos veterinários habilitados e regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
1.2. Os atendimentos são realizados por meio de:
videochamada;
chat online;
plataforma digital própria da CONTRATADA.
1.3. O objetivo do serviço é proporcionar orientação veterinária, triagem clínica inicial e acompanhamento remoto de baixa complexidade para animais de estimação.
2.1. A CONTRATADA disponibiliza atendimento veterinário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo finais de semana e feriados.
2.2. O acesso às consultas veterinárias é ilimitado, podendo o CONTRATANTE utilizar o serviço quantas vezes desejar durante a vigência do plano contratado.
2.3. Os atendimentos ocorrerão por meio de fila virtual, respeitando a ordem de entrada e disponibilidade da equipe veterinária.
A World Televeterinária disponibiliza os seguintes planos:
1 titular (tutor)
até 1 pet cadastrado
1 titular (tutor)
até 2 pets cadastrados
3.1. Somente os animais cadastrados na plataforma poderão utilizar os serviços.
3.2. Caso o tutor possua mais animais de estimação, será necessário contratar plano adicional ou realizar upgrade de plano, conforme disponibilidade da CONTRATADA.
Estão inclusos no plano contratado:
consultas veterinárias online por vídeo;
orientações veterinárias clínicas;
avaliação inicial de sintomas;
acompanhamento remoto de baixa complexidade;
emissão de receitas veterinárias digitais, quando clinicamente indicado;
emissão de relatórios veterinários digitais, quando necessário.
4.1. As receitas veterinárias digitais emitidas seguem as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
5.1. A televeterinária destina-se exclusivamente a orientação veterinária e triagem clínica inicial.
5.2. Situações que exijam:
exame físico presencial;
exames laboratoriais;
exames de imagem;
procedimentos cirúrgicos;
internação veterinária;
deverão ser encaminhadas para atendimento veterinário presencial.
5.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a televeterinária não substitui atendimento veterinário presencial quando este for necessário para diagnóstico definitivo ou tratamento adequado.
Para utilização do serviço, o CONTRATANTE deverá fornecer as seguintes informações:
nome completo
CPF
telefone
nome do animal
espécie
raça (quando houver)
idade aproximada
peso aproximado
6.1. O CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.
7.1. O acesso à plataforma será liberado em até 48 horas após confirmação do pagamento.
7.2. A plataforma poderá ser acessada por meio de:
celular
computador
tablet
notebook
7.3. O login será realizado por meio de CPF e senha individual.
8.1. Receitas, relatórios e orientações veterinárias emitidas durante os atendimentos poderão ser enviados por:
e-mail;
WhatsApp;
plataforma digital.
8.2. Os documentos também poderão ficar disponíveis na área Prontuário do Pet dentro da plataforma.
9.1. O pagamento do plano poderá ser realizado por:
cartão de crédito;
PIX;
ou outros meios disponibilizados pela plataforma.
9.2. O pagamento é antecipado e condição indispensável para a liberação e manutenção do acesso.
9.3. A inadimplência poderá resultar em suspensão do acesso ao serviço.
10.1. Este contrato entra em vigor na data da confirmação do pagamento.
10.2. A vigência será de 12 (doze) meses, salvo condições específicas informadas no momento da contratação.
11.1. O CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, desde que não tenha utilizado o serviço.
11.2. Após esse prazo, não haverá devolução dos valores pagos.
12.1. A CONTRATADA compromete-se a tratar os dados pessoais do CONTRATANTE e as informações relativas aos animais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
12.2. Os dados serão utilizados exclusivamente para prestação dos serviços contratados.
13.1. Os atendimentos realizados pela plataforma têm caráter de orientação veterinária remota, baseados nas informações fornecidas pelo tutor.
13.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por diagnósticos incompletos decorrentes da ausência de exame físico presencial.
13.3. Sempre que necessário, o médico veterinário poderá recomendar atendimento presencial.
13.4. O CONTRATANTE é responsável por buscar atendimento veterinário presencial sempre que indicado.
É proibido ao CONTRATANTE:
utilizar a plataforma para fins ilícitos;
fornecer informações falsas;
compartilhar login e senha com terceiros;
gravar consultas sem autorização;
utilizar o sistema para fins comerciais não autorizados.
14.1. O descumprimento desta cláusula poderá resultar em:
suspensão do acesso;
cancelamento do contrato;
adoção de medidas legais cabíveis.
15.1. A plataforma digital, incluindo software, sistema, design, logotipo, marca e conteúdos, são de propriedade exclusiva da World Televeterinária.
15.2. É proibido ao CONTRATANTE:
copiar a plataforma;
reproduzir o sistema;
modificar o software;
realizar engenharia reversa;
utilizar a marca sem autorização.
Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Tubarão, Estado de Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Sem prejuízo das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
17.1. A aceitação deste contrato ocorre de forma eletrônica, mediante:
contratação do plano;
pagamento do serviço;
utilização da plataforma.
17.2. O CONTRATANTE declara que leu e concorda integralmente com todas as cláusulas deste contrato.